Última atualização: 23 de outubro de 2026.
1. Quem é o controlador
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araçatuba, CNS 12.047-7, sob responsabilidade do Oficial Marcelo Augusto Santana de Melo.
Rua Torres Homem, 135, Centro, Araçatuba/SP, CEP 16010-360 · (18) 3609-9290 · [email protected]
2. Encarregado pelo tratamento de dados
Rodrigo Facioli, Escrevente Substituto · [email protected]. O encarregado é o canal de comunicação entre a serventia, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Abrangência deste aviso
Este aviso trata dos dados pessoais recebidos por meio deste site e dos canais de atendimento indicados nele (e-mail, WhatsApp e telefone). Os dados que constam de livros, títulos e certidões também se regem pela legislação dos registros públicos, especialmente a Lei nº 6.015/1973, que disciplina a publicidade dos registros.
4. Quais dados recebemos
O site não exige cadastro nem senha. Quando você usa os formulários de pedido de certidão, agendamento ou contato, pode informar:
- nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone;
- dados do registro ou do imóvel, como número de matrícula e nome do titular;
- data e período de preferência para atendimento;
- o conteúdo da sua mensagem.
Os formulários não guardam informações no site. Ao clicar em enviar, os dados são transferidos para o seu programa de e-mail ou para o WhatsApp, e a serventia só os recebe quando você confirma o envio por esse canal.
5. Para que usamos os dados
- atender pedidos de certidão e informar emolumentos e forma de pagamento;
- organizar o agendamento de atendimento presencial;
- responder dúvidas, sugestões e reclamações;
- cumprir obrigações legais e normativas aplicáveis à serventia.
6. Base legal
O tratamento ocorre no exercício das atribuições legais da serventia e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, inciso II, e art. 23, § 4º).
7. Compartilhamento
Não vendemos nem cedemos dados pessoais para fins comerciais. Os dados podem ser compartilhados quando a lei ou as normas da Corregedoria exigirem, ou por determinação de autoridade competente.
As mensagens enviadas por WhatsApp ou e-mail trafegam pelos serviços desses provedores, sujeitos às respectivas políticas de privacidade.
8. Cookies e serviços de terceiros
Este site não usa cookies próprios nem ferramentas de análise de navegação. A página inicial exibe um mapa do Google Maps, que pode coletar dados de navegação conforme a política de privacidade do Google. Os links para sites externos levam a páginas com políticas próprias.
9. Guarda e segurança
As mensagens e pedidos recebidos são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento dos prazos de guarda previstos nas normas aplicáveis. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de perda ou alteração.
10. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, você pode solicitar, entre outros:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- informações sobre o compartilhamento de dados.
Esses direitos são exercidos observadas as normas que regem os registros públicos: não é possível, por exemplo, eliminar dados de atos registrais que a lei obriga a conservar. A resposta a um pedido de acesso não constitui certidão com fé pública.
Os pedidos podem ser feitos ao encarregado pelo e-mail indicado acima ou presencialmente na serventia. Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Normas aplicáveis
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
- Provimento nº 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ);
- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, na parte relativa à proteção de dados pessoais.
12. Atualizações
Este aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais ou nos canais de atendimento. A data da última atualização aparece no início da página.